REsp 1942459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação consolidada desta Corte, a obrigação condominial tem natureza propter rem, a responsabilidade do arrematante inicia-se com a lavratura do auto de arrematação e os valores da arrematação sub-rogam-se para quitação dos débitos condominiais até o encerramento da execução, impedindo o levantamento do saldo remanescente pela executada antes do fim da demanda.

Parties
Recorrente: Sandra Da Silva Sales Martins; Exequente: Condomínio Edifício XIV Bis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Débitos Condominiais, Arrematação, Responsabilidade Propter Rem, Levantamento De Saldo Remanescente
Direito Civil Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Débitos Condominiais Arrematação Responsabilidade Propter Rem Levantamento De Saldo Remanescente

Case Brief

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Parties

Sandra Da Silva Sales Martins

Recorrente

Condomínio Edifício XIV Bis

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Momento da transferência da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais (arrematação vs imissão na posse)
  2. 2 Possibilidade de levantamento do saldo remanescente pela executada antes do encerramento da execução
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na interpretação consolidada desta Corte, a obrigação condominial tem natureza propter rem, a responsabilidade do arrematante inicia-se com a lavratura do auto de arrematação e os valores da arrematação sub-rogam-se para quitação dos débitos condominiais até o encerramento da execução, impedindo o levantamento do saldo remanescente pela executada antes do fim da demanda.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC