AREsp 1845249 - DECISAO

AREsp 1845249 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, pela análise das cláusulas contratuais, não ocorreu sub-rogação convencional, matéria insuscetível de reapreciação nesta Corte por força da Súmula 5/STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade passiva concorrente do proprietário (COHAB) e do promitente comprador pela natureza 'propter rem' das cotas condominiais, em conformidade com precedentes vinculados (REsp 1.345.331/Tema 886 e REsp 1.442.840), pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Sub Rogação Convencional, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Promitente Comprador E Do Proprietário, Obrigação Propter Rem, Súmulas/stj E Precedentes Repetitivos
Civil Processual Civil Débitos Condominiais Sub Rogação Convencional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Promitente Comprador E Do Proprietário Obrigação Propter Rem Súmulas/stj E Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de sub-rogação convencional por empresa de cobrança
  2. 2 ilegitimidade ativa do condomínio em face de pagamento por terceiro
  3. 3 ilegitimidade passiva da proprietária (COHAB) em razão de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, pela análise das cláusulas contratuais, não ocorreu sub-rogação convencional, matéria insuscetível de reapreciação nesta Corte por força da Súmula 5/STJ; ademais, reconheceu-se a legitimidade passiva concorrente do proprietário (COHAB) e do promitente comprador pela natureza 'propter rem' das cotas condominiais, em conformidade com precedentes vinculados (REsp 1.345.331/Tema 886 e REsp 1.442.840), pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.