REsp 1937719 - DECISAO

REsp 1937719 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as despesas condominiais possuem caráter propter rem e, demonstrada a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, pode haver legitimidade passiva do promitente comprador e do promitente vendedor; não se verificou ofensa aos dispositivos indicados, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Débitos Condominiais, Legitimidade Passiva, Penhora De Imóvel, Obrigação Propter Rem, Compromisso De Compra E Venda, Constrição Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Débitos Condominiais Legitimidade Passiva Penhora De Imóvel Obrigação Propter Rem +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para débitos condominiais
  2. 2 natureza propter rem das obrigações condominiais
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual as despesas condominiais possuem caráter propter rem e, demonstrada a imissão na posse do promissário comprador e a ciência inequívoca do condomínio, pode haver legitimidade passiva do promitente comprador e do promitente vendedor; não se verificou ofensa aos dispositivos indicados, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.