REsp 2165405 - DECISAO

REsp 2165405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de interstício não restou comprovada (houve intimação pessoal em 10/10/2023 e publicação em 11/10/2023, a anotação do PJe em 20/10/2023 decorreu de inércia da Fazenda), e a reforma do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Município de Pau Brasil; Autora: Autora (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Décimo Terceiro Salário, Adicional Por Tempo De Serviço, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 935 CPC, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Décimo Terceiro Salário Adicional Por Tempo De Serviço Intimação Da Fazenda Pública Art. 935 CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Pau Brasil

Apelante

Autora (servidora pública)

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Município deve pagar o décimo terceiro salário de 2012 e adicionais por tempo de serviço de novembro e dezembro de 2012
  2. 2 Se limitações orçamentárias afastam obrigação de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público
  3. 3 Se houve nulidade por violação do art. 935 do CPC em razão de interstício inferior a cinco dias entre publicação da pauta e sessão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por falta de interstício não restou comprovada (houve intimação pessoal em 10/10/2023 e publicação em 11/10/2023, a anotação do PJe em 20/10/2023 decorreu de inércia da Fazenda), e a reforma do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.