REsp 2137009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (transporte Coletivo) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 necessidade de prévia realização de procedimento licitatório para cogitar eventual indenização a permissionários do serviço público de transporte coletivo
2. 2 omissão do Tribunal a quo em não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
3. 3 legitimidade ativa/passiva entre Estado e autarquia/coordenadoria na matéria do transporte coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo deixou de apreciar omissões relevantes suscitadas em embargos de declaração, notadamente sobre a necessidade de prévia licitação para admitir indenização aos permissionários; assim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios

Orders

• anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
• determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração