AREsp 2757654 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece que a obrigação condominial é propter rem e que, havendo reaquisição/retomada do imóvel pelo promitente vendedor, este readquire a condição de titular sobre a coisa e pode ser responsabilizado pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel; a COHAB CTB não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada nem precedentes contemporâneos que a afastassem, devendo a decisão impugnada ser mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Díbitos Condominiais, Reaquisição Da Propriedade, Natureza Propter Rem, Legitimidade Passiva, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Díbitos Condominiais Reaquisição Da Propriedade Natureza Propter Rem Legitimidade Passiva Súmula 568 Do STJ

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Parties

COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelos débitos condominiais após reaquisição da propriedade
  2. 2 aplicação da natureza propter rem às taxas condominiais
  3. 3 legitimidade passiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ reconhece que a obrigação condominial é propter rem e que, havendo reaquisição/retomada do imóvel pelo promitente vendedor, este readquire a condição de titular sobre a coisa e pode ser responsabilizado pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel; a COHAB CTB não demonstrou inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada nem precedentes contemporâneos que a afastassem, devendo a decisão impugnada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos