TutAntAnt 61 - ACORDAO

TutAntAnt 61 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial, notando que a Corte de origem analisou e fundamentou a questão da quitação (o banco apresentou planilha e o administrador judicial não confirmou quitação), que eventuais alegações implicariam revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, que a alegação de preço vil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e que o banco registrou ressalva quanto à supressão de garantias, de modo que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC).

Parties
Agravante: METALÚGICA W A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravante: REGIANA BONFIM BARRINOVO JACCÃO; Agravante: ARISTÍDES BARRINOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dívida, Garantia, Avalistas, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Excesso De Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Dívida Garantia Avalistas Efeito Suspensivo Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALÚGICA W A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

REGIANA BONFIM BARRINOVO JACCÃO

Agravante

ARISTÍDES BARRINOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 probabilidade do direito (fumus boni iuris) para concessão de tutela
  2. 2 perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum)
  3. 3 alegada quitação da dívida na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial, notando que a Corte de origem analisou e fundamentou a questão da quitação (o banco apresentou planilha e o administrador judicial não confirmou quitação), que eventuais alegações implicariam revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, que a alegação de preço vil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e que o banco registrou ressalva quanto à supressão de garantias, de modo que não estão presentes os requisitos para a tutela de urgência (art. 300 CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.