AREsp 2429683 - DECISAO

AREsp 2429683 - DECISAO

Por se tratar de cobrança judicial de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive multa administrativa, aplica-se o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 39, §2º da Lei n. 4.320/1964, bem como a jurisprudência consolidada do STJ estendendo a preferência aos créditos inscritos em dívida ativa, de modo que tais créditos não se submetem ao plano de recuperação judicial; assim, não há que se admitir a tese da agravante e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: OI Móvel S.A. (em recuperação judicial); Respondente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dívida Ativa, Multas Administrativas, Efeitos Da Recuperação Judicial, Sujeição Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Dívida Ativa Multas Administrativas Efeitos Da Recuperação Judicial Sujeição Ao Plano De Recuperação

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Parties

OI Móvel S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Município

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de multa administrativa inscrita em Dívida Ativa ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito (tributário ou não) e sua irrelevância para não sujeição ao plano
  3. 3 Aplicação do art. 29 da Lei 6.830/1980 e do art. 39, §2º da Lei 4.320/1964

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança judicial de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive multa administrativa, aplica-se o disposto no art. 29 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 39, §2º da Lei n. 4.320/1964, bem como a jurisprudência consolidada do STJ estendendo a preferência aos créditos inscritos em dívida ativa, de modo que tais créditos não se submetem ao plano de recuperação judicial; assim, não há que se admitir a tese da agravante e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.