REsp 1948081 - DECISAO

REsp 1948081 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, a tese recursal exige exame de decreto e normas estaduais (Decreto 38.618/2005, Constituição Estadual e Lei 4.556/2005) que não são leis federais, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Ativa, Inscrição E Execução De Crédito Administrativo, Multas Administrativas, Legitimidade Para Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Dívida Ativa Inscrição E Execução De Crédito Administrativo Multas Administrativas Legitimidade Para Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para inscrição e execução de crédito decorrente de multa administrativa
  2. 2 incidência do art.7º, §1º do Código Tributário Nacional sobre legitimidade para cobrança
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de normas estaduais e decretos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, a tese recursal exige exame de decreto e normas estaduais (Decreto 38.618/2005, Constituição Estadual e Lei 4.556/2005) que não são leis federais, hipótese em que o STJ não pode conhecer do recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.