REsp 2033303 - DECISAO

REsp 2033303 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a multa administrativa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa, enquadra‑se como dívida fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980 e, por força do art. 29 da mesma lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode ser cobrada por meio de Execução Fiscal, não estando sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial; ademais, a Lei 14.112/2020 manteve a competência do juízo da execução para prosseguimento do feito, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dívida Ativa, Multa Administrativa Do PROCON, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Execução, Cooperação Jurisdicional (lei 14.112/2020)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Dívida Ativa Multa Administrativa Do PROCON Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se crédito público de natureza não tributária (multa administrativa do PROCON) inscrito em Dívida Ativa está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial e qual juízo é competente para atos de constrição
  3. 3 Efeito das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.112/2020 (§7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) sobre a tramitação da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a multa administrativa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa, enquadra‑se como dívida fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980 e, por força do art. 29 da mesma lei e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode ser cobrada por meio de Execução Fiscal, não estando sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial; ademais, a Lei 14.112/2020 manteve a competência do juízo da execução para prosseguimento do feito, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.