REsp 2189083 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a inaplicabilidade ou afastamento da redução da verba honorária, o que configura revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que aplicou o art. 90, §4º do CPC e determinou o desbloqueio observado o teto remuneratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Dívida Ativa, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, CPC, Súmula N. 7/stj, Desbloqueio De Valores, Teto Remuneratório, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Dívida Ativa Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, CPC Súmula N. 7/stj Desbloqueio De Valores +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Desbloqueio de parcelas de produtividade observando o teto remuneratório vs proporcionalidade da aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a inaplicabilidade ou afastamento da redução da verba honorária, o que configura revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que aplicou o art. 90, §4º do CPC e determinou o desbloqueio observado o teto remuneratório.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reduziu a verba honorária pela metade e determinou o desbloqueio observando o teto remuneratório.