REsp 1944004 - DECISAO

REsp 1944004 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, nos termos do art. 4.º, § 4.º, da Lei 6.830/80 e do art. 187 do CTN, o crédito não tributário inscrito em dívida ativa detém a mesma preferência do crédito tributário e, portanto, não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, impedindo o levantamento dos valores depositados em garantia; ademais, não houve omissão do Tribunal quanto às questões suscitadas.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dívida Ativa, Preferência De Crédito, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Levantamento De Depósito Em Garantia, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Dívida Ativa Preferência De Crédito Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial Levantamento De Depósito Em Garantia +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o crédito de natureza não tributária inscrito em dívida ativa se submete ao plano de recuperação judicial e se os valores depositados a título de garantia de execução fiscal podem ser levantados após homologação do plano
  2. 2 apontada omissão do tribunal quanto à análise de afronta à decisão do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, nos termos do art. 4.º, § 4.º, da Lei 6.830/80 e do art. 187 do CTN, o crédito não tributário inscrito em dívida ativa detém a mesma preferência do crédito tributário e, portanto, não se sujeita aos efeitos do plano de recuperação judicial, impedindo o levantamento dos valores depositados em garantia; ademais, não houve omissão do Tribunal quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais