REsp 2149394 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Reexame Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 possibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito não tributário decorrente de reposição/indenização
3. 3 adequação da execução fiscal para cobrança de débitos não tributários de natureza indenizatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional, mas, diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Segunda Turma do STJ que admite inscrição em dívida ativa de reposições/indenizações oriundas de descumprimento de contrato de concessão de bolsas, o Tribunal, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame sobre a viabilidade de prosseguimento da execução fiscal e eventual inscrição em dívida ativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial provido para devolução dos autos à origem para novo exame sobre a possibilidade de inscrição em dívida ativa e prosseguimento da execução fiscal.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 975-978 (e-STJ).
• Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da viabilidade de prosseguimento da execução fiscal e da inscrição em dívida ativa.