REsp 2017349 - DECISAO

REsp 2017349 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para declarar existente violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão suscitada nos embargos de declaração, anulando o acórdão proferido em embargos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida (art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Dívida Ativa, Ressarcimento Ao Erário, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Certeza E Liquidez Da CDA, Ação Ordinária Vs Execução Fiscal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Ressarcimento Ao Erário Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração Certeza E Liquidez Da CDA +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Ao Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de verbas remuneratórias indevidamente recebidas por servidor público
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à previsão do art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007
  3. 3 Aplicação dos requisitos de certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para declarar existente violação do art. 1.022 do CPC quanto à omissão suscitada nos embargos de declaração, anulando o acórdão proferido em embargos e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida (art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão suscitada (art. 43, § 1º, da Lei estadual 1.818/2007)