REsp 2233208 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que a execução fiscal não é via adequada para cobrança de empréstimos concedidos pelo banco municipal de fomento, por não constituírem atividade finalística do ente público, além de a solução depender de análise de norma municipal (obstáculo de direito local), e porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF e a rejeição do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e regulamentação interna.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Dívida Ativa, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Pré Questionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Dívida Ativa Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial Pré Questionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de parcelas de empréstimo concedido por banco municipal de fomento por meio de execução fiscal
  2. 2 Adequação da via eleita para cobrança de dívida ativa não-tributária
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF quanto à análise de direito local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu que a execução fiscal não é via adequada para cobrança de empréstimos concedidos pelo banco municipal de fomento, por não constituírem atividade finalística do ente público, além de a solução depender de análise de norma municipal (obstáculo de direito local), e porque o Recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF e a rejeição do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e regulamentação interna.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos