REsp 1686286 - DECISAO

REsp 1686286 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, caracterizando ausência de omissão; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art.618, I, do CPC/1973 e incorreu em deficiência de fundamentação diante da exigência da Súmula 284/STF; por fim, há entendimento do STJ de que crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa é cobrável por execução fiscal, justificando a negativa de provimento, com respaldo na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA; Exequente/recorrido: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dívida Ativa, Crédito Não Tributário, Omissão De Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Dívida Ativa Crédito Não Tributário Omissão De Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência do art.2º da Lei 6.830/1980 e do art.39, §2º da Lei 4.320/1964
  2. 2 possibilidade de cobrança de crédito não tributário por meio de execução fiscal
  3. 3 inadequação da fundamentação recursal e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, caracterizando ausência de omissão; além disso, o recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art.618, I, do CPC/1973 e incorreu em deficiência de fundamentação diante da exigência da Súmula 284/STF; por fim, há entendimento do STJ de que crédito não tributário regularmente inscrito em dívida ativa é cobrável por execução fiscal, justificando a negativa de provimento, com respaldo na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.