AREsp 1782835 - DECISAO

AREsp 1782835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido constatou a ausência de comprovação da remessa dos carnês de pagamento ao contribuinte e reconheceu a ineficácia do lançamento diante de notificação por edital genérico, o que impede a presunção de regular inscrição em dívida ativa e sustenta o controle de ofício da legalidade do crédito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação Do Lançamento, Presunção De Certeza E Liquidez, Lançamento De Ofício, Notificação Por Remessa De Carnê, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Do Lançamento Presunção De Certeza E Liquidez Lançamento De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei na execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova em sentido contrário
  3. 3 se a remessa do boleto/carnê ao domicílio é suficiente para notificação do lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, que não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido constatou a ausência de comprovação da remessa dos carnês de pagamento ao contribuinte e reconheceu a ineficácia do lançamento diante de notificação por edital genérico, o que impede a presunção de regular inscrição em dívida ativa e sustenta o controle de ofício da legalidade do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.