REsp 1802704 - DECISAO

REsp 1802704 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o crédito em execução decorre de pagamento indevido a servidor público vinculado à administração, não se enquadra como dívida de natureza não tributária, tornando a CDA inválida e impondo a prioridade do desconto em folha para restituição dos valores.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Dívida Ativa, Pagamento Indevido a Servidor Público, Desconto Em Folha, Nulidade Da CDA, Execução Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Pagamento Indevido a Servidor Público Desconto Em Folha Nulidade Da CDA

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a servidor público vinculado à administração
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando o crédito não é de natureza não tributária
  3. 3 Prioridade do desconto em folha para recuperação de verba salarial paga indevidamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o crédito em execução decorre de pagamento indevido a servidor público vinculado à administração, não se enquadra como dívida de natureza não tributária, tornando a CDA inválida e impondo a prioridade do desconto em folha para restituição dos valores.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se