REsp 2149394 - DECISAO

REsp 2149394 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração sobre a possibilidade de cobrança por execução fiscal de dívida ativa não-tributária, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão proferido em sede de embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para novo julgamento, conforme art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
CNPQ; embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Necessidade De Ação Condenatória Para Formação De Título Executivo
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CNPQ

embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo quanto à tese suscitada referente à possibilidade de cobrança por execução fiscal de dívida ativa não-tributária
  2. 2 Se dívida de natureza indenizatória/ressarcimento ao erário pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada por execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração sobre a possibilidade de cobrança por execução fiscal de dívida ativa não-tributária, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, devendo o acórdão proferido em sede de embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para novo julgamento, conforme art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.