AREsp 3161136 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigindo esclarecimento; além disso, reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RUMO; Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (dívida Ativa Não Tributária) / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, Incs. III, IV E VI Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Embargos À Execução Fiscal Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

RUMO

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (dívida Ativa Não Tributária) / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III, IV e VI, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão exigindo esclarecimento; além disso, reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.