REsp 1914508 - DECISAO

REsp 1914508 - DECISAO

O acórdão confirma o entendimento consolidado no STJ de que não cabe a utilização da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal para cobrança de indenizações por acidente automobilístico quando não houver reconhecimento da responsabilidade civil do suposto causador; por isso, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Indenização Por Danos Ao Patrimônio Público, Responsabilidade Civil, Inscrição Em Dívida Ativa, Adequação Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Indenização Por Danos Ao Patrimônio Público Responsabilidade Civil Inscrição Em Dívida Ativa Adequação Da Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, via execução fiscal, de indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico quando a responsabilidade civil não foi reconhecida pelo suposto causador
  2. 2 adequação da inscrição em dívida ativa de créditos de natureza não-tributária
  3. 3 condições de liquidez e certeza do título executivo para uso da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão confirma o entendimento consolidado no STJ de que não cabe a utilização da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal para cobrança de indenizações por acidente automobilístico quando não houver reconhecimento da responsabilidade civil do suposto causador; por isso, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.