AREsp 1880178 - DECISAO

AREsp 1880178 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo, ainda, pacificado no aresto que a cobrança por execução fiscal de valores recebidos por servidor poderá demandar prévia ação de conhecimento para apuração de má‑fé, e majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Inadequação Da Via Executiva, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Restituição De Valores Pagos Indevidamente Inadequação Da Via Executiva Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de dívida ativa não tributária por meio de execução fiscal
  2. 2 necessidade de ação de conhecimento prévia para apurar má-fé do servidor
  3. 3 ausência de interesse de agir por inadequação da via executiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, sendo, ainda, pacificado no aresto que a cobrança por execução fiscal de valores recebidos por servidor poderá demandar prévia ação de conhecimento para apuração de má‑fé, e majoraram‑se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.