AREsp 1863234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: multas contratuais que dependem de prévio reconhecimento judicial não são passíveis de cobrança direta por execução fiscal, devendo ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Multa Contratual, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal Multa Contratual Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de multa contratual por meio de execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prévia condenação judicial para inscrição em dívida ativa de débito não tributário
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e omissão/ultrapetita do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: multas contratuais que dependem de prévio reconhecimento judicial não são passíveis de cobrança direta por execução fiscal, devendo ser respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial
  • Publique-se