AREsp 1884474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mesmo em conta corrente, que tal impenhorabilidade pode ser aferida pelo extrato do Bacenjud, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial do IBAMA
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Multa Contratual, Execução, Penhora on Line, Impenhorabilidade, Bacenjud, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Dívida Ativa Não Tributária Multa Contratual Execução Penhora on Line Impenhorabilidade +2 more

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em conta corrente
  2. 2 comprovação de impenhorabilidade por extrato Bacenjud
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não conhecida do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos mesmo em conta corrente, que tal impenhorabilidade pode ser aferida pelo extrato do Bacenjud, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial do IBAMA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.