AREsp 1875981 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de omissão e pela inefetividade/irrazonabilidade de prosseguir a execução contra o bem indicado; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não haver falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Multa Administrativa, Penhora De Veículo, RENAJUD, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Princípio Da Efetividade
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Multa Administrativa Penhora De Veículo RENAJUD Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nomeação de bens e indeferimento do lançamento no RENAJUD/alienação forçada do veículo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de omissão e pela inefetividade/irrazonabilidade de prosseguir a execução contra o bem indicado; admitir o recurso especial demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, além de não haver falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da autarquia.
  • Publique-se. Intimações necessárias.