REsp 2147831 - DECISAO

REsp 2147831 - DECISAO

O acórdão recorrido está correto ao concluir que a cobrança pretendida constitui dívida ativa não tributária de natureza indenizatória, não vinculada à atividade precípua do ente público e desprovida dos atributos de liquidez e certeza necessários à execução fiscal, exigindo-se, portanto, prévia ação de conhecimento para constituição do título executivo; por essa razão, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ; Executado/recorrido: FERNANDO MARCELO DE LA CUADRA ARANCIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Inadequação Da Via Eleita (execução Fiscal), Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Financeiro Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Inadequação Da Via Eleita (execução Fiscal) Liquidez E Certeza Do Título Executivo +1 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Exequente/recorrente

FERNANDO MARCELO DE LA CUADRA ARANCIBIA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal é meio adequado para cobrança de valores a título de ressarcimento ao erário (dívida não tributária/indenizatória)
  2. 2 Se o crédito decorre de atividade precípua do Poder Público ou de contrato que autorize inscrição em dívida ativa e uso do rito da Lei 6.830/1980
  3. 3 Necessidade de prévia ação de conhecimento para constituir título executivo quando se trata de ressarcimento por suposto dano ao erário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está correto ao concluir que a cobrança pretendida constitui dívida ativa não tributária de natureza indenizatória, não vinculada à atividade precípua do ente público e desprovida dos atributos de liquidez e certeza necessários à execução fiscal, exigindo-se, portanto, prévia ação de conhecimento para constituição do título executivo; por essa razão, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.