AREsp 1215614 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.350.804/PR): créditos decorrentes de restituição de pensão por morte são de natureza de responsabilidade civil e, na ausência de certeza documental que constitua título executivo, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal são inadequadas, incidindo a Súmula 83/STJ e autorizando a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Restituição De Valores Pagos Indevidamente, Inscrição Em Dívida Ativa, Enriquecimento Ilícito, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Restituição De Valores Pagos Indevidamente Inscrição Em Dívida Ativa Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte
  2. 2 Adequação da execução fiscal para cobrança de créditos de natureza de responsabilidade civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ (REsp 1.350.804/PR)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.350.804/PR): créditos decorrentes de restituição de pensão por morte são de natureza de responsabilidade civil e, na ausência de certeza documental que constitua título executivo, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal são inadequadas, incidindo a Súmula 83/STJ e autorizando a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por inadequação da via eleita (execução fiscal) para cobrança do crédito de responsabilidade civil.