REsp 2176832 - DECISAO

REsp 2176832 - DECISAO

Rejeitou-se a exceção de pré-executividade porque a inscrição do débito decorrente de contrato (empréstimo) em Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964, autoriza o ajuizamento da execução fiscal; a análise da certeza e liquidez do título deve ser manejada nos embargos à execução, não sendo causa automática de extinção por exceção pré-executiva.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Certeza E Liquidez, Inscrição Em Dívida Ativa, Contratos Em Geral
Processual Civil Execução Fiscal Direito Financeiro Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Certeza E Liquidez +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inscrição em dívida ativa de débito decorrente de empréstimo municipal
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra dívida não tributária inscrita em CDA
  3. 3 momento e forma de controle da certeza e liquidez do crédito exigido

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a exceção de pré-executividade porque a inscrição do débito decorrente de contrato (empréstimo) em Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 39, §2º, da Lei 4.320/1964, autoriza o ajuizamento da execução fiscal; a análise da certeza e liquidez do título deve ser manejada nos embargos à execução, não sendo causa automática de extinção por exceção pré-executiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • rejeitar a exceção de pré-executividade
  • autorizar o prosseguimento da execução fiscal