REsp 2205405 - DECISAO

REsp 2205405 - DECISAO

O STJ entendeu que o § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964 inclui 'contratos em geral' como dívida ativa não tributária, autorizando a inscrição do débito em Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução fiscal; contudo, reconheceu que a validade e a certeza e liquidez do título podem ser impugnadas pelo particular nos embargos à execução, reformando o acórdão que havia extinguido a execução por ausência de certeza e liquidez quando a CDA foi regularmente inscrita.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contratos Em Geral, Certeza E Liquidez Do Título
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Contratos Em Geral Certeza E Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inscrição em dívida ativa de crédito não tributário decorrente de contrato de empréstimo do Banco do Povo
  2. 2 possibilidade de cobrança por meio de execução fiscal
  3. 3 exigibilidade dos requisitos de certeza, liquidez e legalidade da CDA

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o § 2º do art. 39 da Lei 4.320/1964 inclui 'contratos em geral' como dívida ativa não tributária, autorizando a inscrição do débito em Certidão de Dívida Ativa e o prosseguimento da execução fiscal; contudo, reconheceu que a validade e a certeza e liquidez do título podem ser impugnadas pelo particular nos embargos à execução, reformando o acórdão que havia extinguido a execução por ausência de certeza e liquidez quando a CDA foi regularmente inscrita.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.