REsp 2205817 - DECISAO

REsp 2205817 - DECISAO

O STJ entendeu que o §2º do art. 39 da Lei 4.320/1964 abrange créditos decorrentes de 'contratos em geral', razão pela qual o débito decorrente de empréstimo pode ser inscrito em Certidão de Dívida Ativa e cobrado por execução fiscal; a inscrição em dívida ativa não impede que o devedor suscite, nos embargos à execução, a falta de certeza e liquidez do título. Assim, reformou-se o acórdão regional que havia considerado ausente certeza e liquidez, autorizando o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Contratos Em Geral, Certeza E Liquidez Do Título
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa Contratos Em Geral Certeza E Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança por execução fiscal de crédito não tributário decorrente de contrato de empréstimo
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos de certeza e liquidez exigidos para execução fiscal
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa sobre a possibilidade de impugnação pelo devedor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o §2º do art. 39 da Lei 4.320/1964 abrange créditos decorrentes de 'contratos em geral', razão pela qual o débito decorrente de empréstimo pode ser inscrito em Certidão de Dívida Ativa e cobrado por execução fiscal; a inscrição em dívida ativa não impede que o devedor suscite, nos embargos à execução, a falta de certeza e liquidez do título. Assim, reformou-se o acórdão regional que havia considerado ausente certeza e liquidez, autorizando o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e autorizar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para rejeitar a exceção de pré-executividade, autorizando o prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.