REsp 2204733 - DECISAO

REsp 2204733 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o crédito cobrado decorrente de suposto descumprimento de regras de bolsa de estudos não ostentava os atributos de certeza e liquidez necessários à inscrição em dívida ativa e à adequada utilização da execução fiscal, exigindo-se, por sua complexidade fática e probatória, a instauração de ação de conhecimento para a formação de título executivo apto ao ressarcimento; não se verificou omissão relevante a ser sanada.

Parties
Apelante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Ressarcimento Ao Erário, Inscrição Em Dívida Ativa, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA, Necessidade De Ação De Conhecimento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Ressarcimento Ao Erário Inscrição Em Dívida Ativa Certeza, Liquidez E Exigibilidade Da CDA Necessidade De Ação De Conhecimento +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da execução fiscal para cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário por descumprimento de bolsa de estudos
  2. 2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 Necessidade de apuração em processo de conhecimento quando a matéria exige análise de culpa e quantificação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o crédito cobrado decorrente de suposto descumprimento de regras de bolsa de estudos não ostentava os atributos de certeza e liquidez necessários à inscrição em dívida ativa e à adequada utilização da execução fiscal, exigindo-se, por sua complexidade fática e probatória, a instauração de ação de conhecimento para a formação de título executivo apto ao ressarcimento; não se verificou omissão relevante a ser sanada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais nos termos da fundamentação (majoração de 2% sobre o percentual anteriormente fixado, conforme art. 85, §§ 3º e 11, do CPC)