REsp 2183343 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a inscrição em dívida ativa para cobrança de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos por descumprimento contratual, com fundamento no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIA ROSANA CERIOLI; Agravado: CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Bolsa De Estudo, Reposição De Valores, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7
Processual Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Bolsa De Estudo Reposição De Valores Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7

Case Brief

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Parties

MARCIA ROSANA CERIOLI

Agravante

CNPQ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de crédito não tributário decorrente de reposição de bolsa de estudos por descumprimento contratual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação jurídica de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a inscrição em dívida ativa para cobrança de crédito não tributário decorrente de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos por descumprimento contratual, com fundamento no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno