REsp 2242014 - DECISAO

REsp 2242014 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o crédito executado decorre de relação contratual privada (empréstimo do Banco do Povo), não integra receitas típicas da Fazenda Pública e, além disso, não há nos autos prova de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, faltando, assim, a certeza e a liquidez necessárias à formação de título executivo para cobrança por execução fiscal; a cobrança deve ser promovida pela via ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Cobrança De Empréstimo Público, Certeza E Liquidez Da CDA, Atividade Atípica Da Fazenda Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Cobrança De Empréstimo Público Certeza E Liquidez Da CDA Atividade Atípica Da Fazenda Pública Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o crédito decorrente de empréstimo do Banco do Povo ser inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal?
  2. 2 O crédito inscrito apresenta certeza e liquidez suficientes para formar CDA válida?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o crédito executado decorre de relação contratual privada (empréstimo do Banco do Povo), não integra receitas típicas da Fazenda Pública e, além disso, não há nos autos prova de processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, faltando, assim, a certeza e a liquidez necessárias à formação de título executivo para cobrança por execução fiscal; a cobrança deve ser promovida pela via ordinária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.