AREsp 1818972 - DECISAO

AREsp 1818972 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o seguro garantia tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, evitando a inscrição do contribuinte no Cadin.

Parties
Agravante/recorrente: All-América Latina Logística Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito não tributário e evita a inscrição no Cadin.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Inscrição No Cadin, Caução Antecipatória Da Penhora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Dívida Ativa Não Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Seguro Garantia Fiança Bancária Inscrição No Cadin +1 more

Case Brief

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Parties

All-América Latina Logística Armazéns Gerais Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 Se a suspensão da exigibilidade do crédito impede a inscrição do devedor no Cadin
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o seguro garantia tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, evitando a inscrição do contribuinte no Cadin.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar que o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito não tributário e evita a inscrição no Cadin.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para declarar que o seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito não tributário e evita a inscrição do contribuinte no Cadin.