AREsp 2304616 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o aresto regional fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na análise e interpretação de normas infralegais da ANS para concluir pela aplicação de uma única penalidade; para se concluir de modo diverso seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar as referidas normas, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Agravante / Embargante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Multa Por Infrações Administrativas, Violação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Multa Por Infrações Administrativas Violação De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Agravante / Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Dos Recursos Especiais (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 ofensa aos arts. 12, II, "e" e art. 27 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 interpretação e aplicação de Resoluções Normativas da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o aresto regional fundamentou-se em elementos fático-probatórios e na análise e interpretação de normas infralegais da ANS para concluir pela aplicação de uma única penalidade; para se concluir de modo diverso seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar as referidas normas, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar a verba honorária recursal em mais 0,5% (meio por cento), preservado o quanto deliberado pela Corte Regional quanto aos critérios da condenação da verba