AREsp 2304616 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de normas infralegais da ANS, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a apreciação do cabimento da multa cominatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria análise de matéria fática, o que impede revisão nesta Corte; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Violação De Cláusula Contratual, Multa Por Infrações Administrativas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Dívida Ativa Não Tributária Embargos À Execução Fiscal Violação De Cláusula Contratual Multa Por Infrações Administrativas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 cabimento de multa cominatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação de normas infralegais da ANS em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de normas infralegais da ANS, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a apreciação do cabimento da multa cominatória prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 exigiria análise de matéria fática, o que impede revisão nesta Corte; assim manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida