EREsp 1869456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a aplicação da ratio do Tema 639 do STJ, de modo que por se tratar de crédito de natureza privada originado na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional vintenário; ademais, a alegada nulidade da execução fiscal por vícios da CDA ou do processo administrativo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e questões sobre atos infralegais não são examináveis em recurso especial.

Parties
Agravante: AMORIM PRIMO S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Prazo Prescricional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Processo Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7), Ato Normativo Infralegal, Honorários Sucumbenciais
Civil Administrativo Processual Civil Dívida Ativa Não Tributária Prazo Prescricional Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Processo Administrativo Reexame De Provas (súmula 7) +2 more

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Parties

AMORIM PRIMO S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à dívida ativa não tributária
  2. 2 validade formal da CDA e regularidade do processo administrativo
  3. 3 possibilidade de anulação da execução fiscal por vícios da CDA ou do processo administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a aplicação da ratio do Tema 639 do STJ, de modo que por se tratar de crédito de natureza privada originado na vigência do Código Civil de 1916 aplica-se o prazo prescricional vintenário; ademais, a alegada nulidade da execução fiscal por vícios da CDA ou do processo administrativo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e questões sobre atos infralegais não são examináveis em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos moldes dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.