REsp 2183343 - DECISAO

REsp 2183343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e da sua jurisprudência, é possível a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa para cobrança de valores devidos a título de reposição de bolsas de estudo decorrentes de descumprimento contratual, porquanto tais créditos não se confundem com ilícitos civis extracontratuais, devendo, assim, ser afastada a premissa do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de inscrição e determinado o prosseguimento regular da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Reposição De Valores, Bolsa De Estudos, Contrato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Dívida Ativa Não Tributária Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Reposição De Valores Bolsa De Estudos +2 more

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa não tributária para cobrança de reposição de valores pagos a título de bolsa de estudos decorrente de descumprimento contratual
  2. 2 Exigência de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e necessidade de contraditório administrativo ou processo judicial prévio
  3. 3 Distinção entre créditos decorrentes de ilícitos civis extracontratuais e créditos decorrentes de descumprimento contratual quanto à forma de cobrança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e da sua jurisprudência, é possível a constituição do crédito e a inscrição em dívida ativa para cobrança de valores devidos a título de reposição de bolsas de estudo decorrentes de descumprimento contratual, porquanto tais créditos não se confundem com ilícitos civis extracontratuais, devendo, assim, ser afastada a premissa do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de inscrição e determinado o prosseguimento regular da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a motivação adotada na origem
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal