REsp 2230733 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, em razão de que o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes relativos à inadequação da execução fiscal para cobrança de créditos decorrentes de contrato de empréstimo municipal, à nulidade da CDA por ausência de prévia apuração administrativa com contraditório e ampla defesa, e à incidência de entendimento sumular/precedentes que impediram a admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dívida Ativa Não Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contrato De Empréstimo, Programa Banco Do Povo, Requisitos De Certeza E Liquidez, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Financeiro Direito Tributário Dívida Ativa Não Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Contrato De Empréstimo Programa Banco Do Povo +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se créditos inadimplidos oriundos de contrato de empréstimo municipal podem ser cobrados por execução fiscal
  2. 2 Se a inscrição em dívida ativa não tributária exige prévia apuração de certeza e liquidez em procedimento administrativo que assegure contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se créditos decorrentes de atividade não típica da Fazenda Pública se submetem à Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, em razão de que o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes relativos à inadequação da execução fiscal para cobrança de créditos decorrentes de contrato de empréstimo municipal, à nulidade da CDA por ausência de prévia apuração administrativa com contraditório e ampla defesa, e à incidência de entendimento sumular/precedentes que impediram a admissibilidade do recurso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorou-se, em desfavor do recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015