REsp 1958965 - DECISAO

REsp 1958965 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao novo exame das circunstâncias fático-probatórias determinantes para reconhecer ou afastar a legitimidade passiva do promitente comprador, à luz do entendimento de que a responsabilização do adquirente pelas dívidas condominiais depende do preenchimento dos requisitos (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio).

Parties
Recorrente: ROYGLER HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dívida Condominial, Legitimidade Passiva, Imissão Na Posse, Responsabilidade Propter Rem, Execução De Débito Condominial
Direito Civil Processo Civil Dívida Condominial Legitimidade Passiva Imissão Na Posse Responsabilidade Propter Rem Execução De Débito Condominial

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Parties

ROYGLER HARTMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do promitente comprador (promissário-comprador) para figurar no polo passivo da execução de dívida condominial
  2. 2 requisito da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio para atribuição de responsabilidade ao comprador (Tema 886)
  3. 3 aplicação do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao novo exame das circunstâncias fático-probatórias determinantes para reconhecer ou afastar a legitimidade passiva do promitente comprador, à luz do entendimento de que a responsabilização do adquirente pelas dívidas condominiais depende do preenchimento dos requisitos (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria à luz do entendimento supracitado.
  • Publique-se.