AREsp 2148025 - DECISAO

AREsp 2148025 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e de que a promitente-vendedora que readquire o imóvel pode responder pelos débitos e ter o bem penhorado em cumprimento de sentença mesmo não figurando no polo passivo, o agravo não merece provimento; a tese de prescrição resta prejudicada por tal entendimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Legitimidade Passiva, Direito De Regresso
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da promitente-vendedora por débitos condominiais após readquirir/retomar o imóvel
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel da proprietária no cumprimento de sentença da qual não figurou no polo passivo
  3. 3 Preclusão/dependência da tese de prescrição em face da jurisprudência adotada pelo STJ

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e de que a promitente-vendedora que readquire o imóvel pode responder pelos débitos e ter o bem penhorado em cumprimento de sentença mesmo não figurando no polo passivo, o agravo não merece provimento; a tese de prescrição resta prejudicada por tal entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.