REsp 1753939 - DECISAO

REsp 1753939 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não deixou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, autorizando a penhora do imóvel do adquirente mesmo que este não tenha figurado no processo de conhecimento; respectivos precedentes e súmulas foram invocados; os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 2.500,00.

Parties
Recorrente: SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Embargos De Terceiro Penhora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEAGULL INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade para integrar o polo ativo dos embargos de terceiro
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel gerador de débito condominial mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem não deixou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem, autorizando a penhora do imóvel do adquirente mesmo que este não tenha figurado no processo de conhecimento; respectivos precedentes e súmulas foram invocados; os honorários sucumbenciais das instâncias ordinárias foram majorados para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.