AREsp 2461386 - DECISAO

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Por se tratar de obrigação propter rem, a dívida condominial recai sobre os coproprietários que são codevedores diretos; no caso concreto os agravantes são coproprietários e codevedores, não havendo violação do art. 843, § 2º, do CPC, e o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568), devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA SOUZA FERREIRA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Reserva De Meação, Art. 843 § 2º Do CPC, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Responsabilidade Solidária Reserva De Meação Art. 843 § 2º Do CPC +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA SOUZA FERREIRA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 843, § 2º, do CPC quanto à necessidade de ressalvar direito à meação por cônjuge alheio à execução
  2. 2 Natureza propter rem da dívida condominial e suas consequências para coproprietários
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação propter rem, a dívida condominial recai sobre os coproprietários que são codevedores diretos; no caso concreto os agravantes são coproprietários e codevedores, não havendo violação do art. 843, § 2º, do CPC, e o reexame das conclusões do Tribunal de origem demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 568), devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.