AREsp 2456542 - ACORDAO

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Não foram aportados elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; constatando-se a reaquisição/retomada do imóvel pela Cohab-CT e reconhecendo-se a natureza propter rem das cotas condominiais (art. 1.345 do CC e jurisprudência do STJ), a Cohab-CT é legítima para responder pelos débitos condominiais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sendo aplicada a Súmula n.º 568 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB); Agravado: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GRACIOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dívida Condominial, Reaquisição Da Propriedade, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Dívida Condominial Reaquisição Da Propriedade Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Súmula 568/stj

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Parties

COMPANHIA E HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA (COHAB CTB)

Agravante

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL GRACIOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por débitos condominiais após reaquisição do imóvel
  2. 2 Natureza propter rem das cotas condominiais
  3. 3 Legitimidade passiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Não foram aportados elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; constatando-se a reaquisição/retomada do imóvel pela Cohab-CT e reconhecendo-se a natureza propter rem das cotas condominiais (art. 1.345 do CC e jurisprudência do STJ), a Cohab-CT é legítima para responder pelos débitos condominiais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sendo aplicada a Súmula n.º 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida