AREsp 2433276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais, afastando a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, e porque não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; aplica-se Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Dívida Condominial, Natureza Extraconcursal Do Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Súmula 83/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Condominial Execução Dívida Condominial Natureza Extraconcursal Do Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Execução +1 more

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na prestação jurisdicional
  2. 2 sujeição de créditos condominiais à recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo universal da recuperação para atos constritivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a natureza extraconcursal das cotas condominiais, afastando a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, e porque não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; aplica-se Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada