AREsp 2686760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente que a obrigação condominial é propter rem, legitimando a inclusão e a constrição do atual proprietário registral do imóvel, mesmo sem participação na fase de conhecimento, não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Legitimidade Passiva, Execução, Prescrição, Penhora De Imóvel, Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade Por Ausência De Citação
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para responder por débitos condominiais gerados por possuidor
  2. 2 natureza propter rem da obrigação condominial
  3. 3 possibilidade de penhora do imóvel do atual proprietário mesmo sem participação na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente que a obrigação condominial é propter rem, legitimando a inclusão e a constrição do atual proprietário registral do imóvel, mesmo sem participação na fase de conhecimento, não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deferidos os benefícios da justiça gratuita.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios sucumbenciais porquanto ausente condenação anterior.