AREsp 2617714 - DECISAO

AREsp 2617714 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a invocação de súmula vinculante não são analisáveis em recurso especial; a jurisprudência do STJ reconhece a natureza 'propter rem' da dívida condominial e admite a penhora do imóvel do atual proprietário em cumprimento de sentença; a falta de indicação legal e a necessidade de reexame probatório impedem a admissibilidade, aplicando-se as súmulas 518, 7 e 83 conforme o caso.

Parties
Recorrente: ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Usucapião, Legitimidade Passiva, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Usucapião Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora do imóvel do atual proprietário em ação de cobrança de taxas condominiais (obrigação propter rem)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais e a invocação de súmula vinculante não são analisáveis em recurso especial; a jurisprudência do STJ reconhece a natureza 'propter rem' da dívida condominial e admite a penhora do imóvel do atual proprietário em cumprimento de sentença; a falta de indicação legal e a necessidade de reexame probatório impedem a admissibilidade, aplicando-se as súmulas 518, 7 e 83 conforme o caso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15
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