AREsp 2697830 - DECISAO

AREsp 2697830 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a dívida condominial tem natureza propter rem e, portanto, a execução/cobrança pode ser dirigida ao proprietário registral, ao comprador ou ao promitente comprador conforme quem exerce a posse e a relação jurídica material com a unidade; no caso concreto a execução foi proposta contra a sociedade constante na matrícula e o recorrente não comprovou comunicação ao condomínio ou imissão na posse que afastasse a legitimidade do proprietário registral, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO DA SILVA; Recorrido: Condomínio Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO DA SILVA

Agravante

Condomínio Embargado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação condominial é responsabilidade do adquirente somente após imissão na posse ou tem natureza propter rem que autoriza cobrança contra o proprietário registral, comprador ou promitente comprador
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Tema 886 do STJ quanto à responsabilidade do promissário comprador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a dívida condominial tem natureza propter rem e, portanto, a execução/cobrança pode ser dirigida ao proprietário registral, ao comprador ou ao promitente comprador conforme quem exerce a posse e a relação jurídica material com a unidade; no caso concreto a execução foi proposta contra a sociedade constante na matrícula e o recorrente não comprovou comunicação ao condomínio ou imissão na posse que afastasse a legitimidade do proprietário registral, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.