REsp 2168933 - DECISAO

REsp 2168933 - DECISAO

Após acolhimento de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, o acórdão responsabilizou o arrematante pelas dívidas incidentes sobre o imóvel a partir da data da arrematação, independentemente da imissão na posse, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Imissão Na Posse, Execução E Hasta Pública
Direito Civil Processo Civil Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Imissão Na Posse Execução E Hasta Pública

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Parties

CARLOS ROBERTO FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais posteriores à arrematação
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação
  3. 3 Efeito da imissão na posse sobre a responsabilidade do arrematante

Ratio Decidendi

Após acolhimento de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, o acórdão responsabilizou o arrematante pelas dívidas incidentes sobre o imóvel a partir da data da arrematação, independentemente da imissão na posse, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.