REsp 2143824 - DECISAO

REsp 2143824 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, mesmo que gravado por alienação fiduciária, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito, com consequente sub-rogação do credor fiduciário que efetuar o pagamento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ISABELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dívida Condominial, Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Execução Civil Dívida Condominial Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Prequestionamento

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ISABELLA

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 1.345 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, mesmo que gravado por alienação fiduciária, desde que o condomínio exequente promova a prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e tenha a oportunidade de quitar o débito, com consequente sub-rogação do credor fiduciário que efetuar o pagamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, mesmo se gravado por alienação fiduciária, desde que haja prévia citação do proprietário registral para integrar a execução e oportunidade de quitação do débito.
  • Publique-se.